Jurisprudência de Bancos de dados e cadastros de consumidores
Inscrito no SERASA é condenado por requerer indenização de má-fé
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Destacado em 03 de Agosto de 2007 às 00:00
A sentença entendeu que o autor tinha conhecimento do débito e foi notificado de sua inscrição no cadastro de inadimplentes, tendo agido deliberadamente de má-fé, sendo por isso condenado, ex officio, em multa de 20% sobre o valor da causa.
Inadimplente inscrito no Serasa é condenado por litigância de má-fé
Por
Luiz Fernando Boller
Destacado em 06 de Março de 2007 às 00:00
O Juizado Especial de Tubarão (SC) negou pedido de indenização pleiteado por pessoa que, tendo deixado de pagar as prestações do carnê de compra de mercadorias, foi inscrito no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação.