Jurisprudência de Cláusula penal
Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.
Por
Wanderson Lima Vieira
Publicado em 22 de Janeiro de 2017 às 00:59
O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.