Jurisprudência de Fiscalização de velocidade
Fotossensores e lombadas eletrônicas:
Por
Destacado em 01 de Abril de 2002 às 00:00
Sentença em ação civil pública, obrigando Município a realizar a certificação e homologação de equipamentos eletrônicos de trânsito (fotossensores e redutores de velocidade), bem como a anular todas as multas aplicadas irregularmente.
Fotossensores: ilegalidade.
Por
Superior Tribunal de Justiça
e
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Destacado em 01 de Abril de 2002 às 00:00
Liminar do TJMS, determinando a suspensão do funcionamento dos “fotossensores”. A liminar teve posteriormente seus efeitos estendidos, por meio de embargos de declaração, e foi mantida pelo STJ.