Jurisprudência de Fundamentação das decisões
Da necessidade de fundamentação da decisão que recebe a peça acusatória
Por
Heitor Carvalho Silva
Publicado em 26 de Março de 2017 às 12:33
Por vezes o acusado argúi questões capazes de acarretar sua absolvição sumária mas se depara com decisões genéricas de recebimento da denúncia ou queixa. Tais decisões afrontam diversos Princípios Constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana.