Jurisprudência de Práticas abusivas no Direito do Consumidor
Quando a exageração na propaganda é crime
Por
Carlos Biasotti
Destacado em 12 de Julho de 2021 às 13:00
A malícia verbal na propaganda pode, muita vez, implicar sanção penal, por violação do Código de Defesa do Consumidor. Sentido, pois!
ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento
Por
Destacado em 01 de Março de 1999 às 00:00
Uma loja terceirizou a cobrança de seus clientes a uma firma, que passou a cobrar deles taxas de intermediação e tarifas bancárias. A decisão, proferida em sede de ação civil pública, aborda a legitimação do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos