Jurisprudência de Princípio da proporcionalidade
É crime manter sob guarda arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
Por
Paulo Henrique Ribeiro Gomes
Destacado em 25 de Setembro de 2016 às 11:23
O texto decisão do STJ que analisou, tecnicamente, a não intervenção e a não "administrativização" do direito penal, em situações de mera irregularidade administrativa.