Jurisprudência de Procedimentos especiais
Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior
Por
João Luiz Amorim Franco
Destacado em 09 de Setembro de 2013 às 13:48
Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.
Reintegração de posse contra o MST
Por
Augusto N. Sampaio Angelim
Destacado em 24 de Junho de 1998 às 00:00
Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)