Jurisprudência
Progressão do regime
Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.
Por Wanderson Lima VieiraPublicado em 22 de jan. de 2017 às 03:59
O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.
