Jurisprudência de Psicologia e Direito Penal
Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais
Por
Leonel Costa
Destacado em 25 de Janeiro de 2020 às 16:56
Voto vencido de Desembargador em caso de internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico, ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Choque com o objetivo da Lei 10.216/2001.