Responsabilidade administrativa
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
11/06/2020 16:00 0
Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.
22/11/2017 17:00 1
Com os avanços da sociedade, surge, no ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado, sendo esta inicialmente aplicada somente aos particulares.
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