Jurisprudência
Responsabilidade civil do transporte aéreo
Do direito do consumidor à devolução do valor da passagem aérea
Por Rui Licinio de Castro Paixão FilhoPublicado em 13 de mar. de 2018 às 15:19
Trata do direito do consumidor de ser reembolsado do valor pago por passagem aérea em casos onde o cancelamento da viagem tenha ocorrido ante da data marcada.