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Sistema penitenciário

Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais

Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

13/06/2014 16:41Antonio Claudio Von Lohrmann Cruz 2

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.
Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco

03/12/2006 01:00 2

Juiz julgou procedente ação civil pública contra órgão penitenciário, determinando a expedição de carteira de visitante a dois familiares e um amigo dos internos sob sua custódia.