Jurisprudência
Sistema penitenciário
Sentença condenatória de obrigação de fazer contra o município de Belém/PA.
Por Antonio Claudio Von Lohrmann CruzDestacado em 13 de jun. de 2014 às 19:41
Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.
Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco
Por Destacado em 3 de dez. de 2006 às 03:00
Juiz julgou procedente ação civil pública contra órgão penitenciário, determinando a expedição de carteira de visitante a dois familiares e um amigo dos internos sob sua custódia.