Jurisprudência de Sistema penitenciário
Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes
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Antonio Claudio Von Lohrmann Cruz
Destacado em 13 de Junho de 2014 às 16:41
Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.
Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco
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Destacado em 03 de Dezembro de 2006 às 00:00
Juiz julgou procedente ação civil pública contra órgão penitenciário, determinando a expedição de carteira de visitante a dois familiares e um amigo dos internos sob sua custódia.