A Política Criminal deve ser vista como um ramo da Política Jurídica,desempenha um importante papel corretivo epistemológico, ideológico e operacional em sua interelação com o sistema jurídico vigente.

As normas da Lei 11.343/06 - aqui denominada de Lei Antidrogas - que tratam do crime de porte para uso pessoal de drogas e das infrações intermediárias ali positivadas. Estas últimas são aquelas condutas típicas situadas entre o simples porte (art. 28) e o crime maior de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput), da nova lei.O abrandamento de situações típicas antes tratadas com a mesma sanção prevista para o tipo básico do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Portanto, ao elaborar e aprovar a Lei Antidrogas, o legislador fez sua opção por uma política criminal que entendeu ser a mais adequada e necessária – no atual momento histórico – para o enfrentamento do problema relacionado ao uso e ao tráfico de drogas ilícitas, pelo poder estatal.

A Política Criminal deve ser vista como um ramo da Política Jurídica,desempenha um importante papel corretivo epistemológico, ideológico e operacional em sua interrelação com o sistema jurídico vigente. Sua função essencial é a de “buscar o direito adequado a cada época, tendo como balizamento de suas proposições os padrões éticos vigentes e a história cultural do respectivo povo,que tem por fim o estudo e a prática das ações mais adequadas ao controle da criminalidade, deve ser entendida como o conjunto de conhecimentos capazes de conduzir o legislador – no momento de gestação da norma penal – e o operador jurídico, no momento de sua aplicação e execução, a construir um sistema penal mais eficiente (útil) e legítimo (justo).

Como a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos. Em seu estudo de Criminologia, Günter Kaiser define a Política Criminal como sendo o conjunto sistematizado “das estratégias, táticas e instrumentos de controle social da delinquência.

Com base no conceito de Política Criminal acima exposto, examinaremos algumas questões jurídicas relacionadas ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 , caput) e aos três tipos penais que lhe são equiparados, descritos nos incisos I a III, do seu § 1º, da Lei Antidrogas .Embora a comercialização da droga não seja a marca absolutamente obrigatória da ação criminosa, cremos que o que carateriza o tráfico é a idéia de que a conduta incriminada - expressa por meio de qualquer um dos dezoito verbos da descrição típica - seja praticada com a vontade de que a droga seja transferida ou colocada na posse de terceiros para consumo.

A incriminação do tráfico ilícito de drogas Lei 6.368/76, seu art. 33, caput, com a seguinte dicção normativa:

“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 50 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos.

Processos relacionados: 0002788-22.2017.8.07.0001


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso