TJSP reconhece legalidade sobre negócio jurídico realizado entre recuperanda e fundo para troca do controle societário sem necessidade de convocação de AGC considerando ausência de afronta ao plano homologado

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do voto do Des. Fortes Barbosa destacou que “aos credores, importa o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa recuperanda, independentemente de quem a administra e, caso ditas obrigações não sejam observadas, restará a convolação da recuperação judicial em falência. Seu interesse primordial é o de serem pagos, pouco importando quem exerce o controle sobre a sociedade devedora.”

Trata-se de decisão colegiada proferida em agravo de instrumento contra decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Cajuru/SP o qual não aprovou a aquisição de 80% das quotas sociais da recuperanda e entendeu ser necessária a autorização da Assembleia de Credores, pois apesar da previsão de possibilidade de reorganização societária no plano de recuperação judicial aprovado, esta se deu de forma genérica.

No presente caso, a recuperanda firmou com um fundo de investimento “Instrumento Particular de Outorga de Opção de Compra de Quotas e Acordo de Investimento”, que previa a transferência de 80% das quotas sociais ao fundo através de investimentos e aportes no capital de giro da companhia, além do pagamento das obrigações contraídas no plano de recuperação judicial homologado, viabilizando a reestruturação da companhia. Para o exercício do contrato de opção de compra ficou estipulada a necessidade de aprovação judicial para a consolidação da operação.

Inconformados, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi provido para reformar a decisão. O colegiado demonstrou que o negócio jurídico entabulado entre as partes não alteraria o plano de recuperação judicial homologado e as obrigações contraídas, ao contrário a cessão de quotas viabilizaria o cumprimento deste. Assim, afirmou que o conteúdo econômico do negócio celebrado não está sujeito ao controle de credores ou do Poder Judiciário, mas tão somente às partes envolvidas, no caso os agravantes.

Ressaltou ainda que o ajuizamento da recuperação judicial não equivale a uma outorga de controle de atos da empresa aos credores. Demonstrou a decisão que o negócio jurídico celebrado entre as partes é compatível e cumpre os ditames da legislação em vigor, razão pela qual a decisão de primeira instancia foi reformada.


Autores


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso