Não exigir alvará para templos é inconstitucional?

STF declara inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais, que afastava a necessidade de alvarás e outros licenciamentos para templos religiosos no Estado.

IPVA sobre embarcações e aeronaves no Estado do Ceará: como assim?

A ADI nº 5654, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, discute a constitucionalidade das Leis nº 12.023/1992 e nº 15.893/2015, do Estado do Ceará, que determinam a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.