Notícias de Dano social
Pl3880/2012:dano social
Por
Cristiana Campos Mamede Maia
Publicado em 23 de Junho de 2016 às 19:32
Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.