Dano social

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  • Pl3880/2012:dano social

    23/06/2016 19:32Cristiana Campos Mamede Maia 6

    Cristiana Campos Mamede Maia

    Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.