ITBI e ITCMD devem ser calculados com base no valor venal do imóvel

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devem ser calculados com base no valor venal do imóvel. Entretanto, diversos municípios têm usado cálculos de referência para a cobrança do tributo.

Cobrança de ITBI retroativo

A Prefeitura de Belo Horizonte vai cobrar o ITBI retroativo, o que trouxe a possibilidade de inúmeras ações judiciais para rever valores considerados abusivos.O reajuste da alíquota deve aumentar a arrecadação dos cofres públicos em R$ 50 milhões ao ano.