Notícias de Princípios (Direito Penal)
Aplicação de penalidades e o bis in idem
Por
Ludimila Reis
Publicado em 11 de Novembro de 2016 às 07:20
Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que “não se configura 'bis in idem' a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário"