Aplicação de penalidades e o bis in idem

11/11/2016 às 07:20
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Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que “não se configura 'bis in idem' a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário"

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ acordaram que “não se configura 'bis in idem' a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário”.1

Essa decisão foi exarada no Recurso Especial nº 1.413.674/SE, interposto pelo Ministério Público Federal, no qual se questionava acórdão do TRF da 5ª Região que havia mantido sentença condenatória que deixou de impor a obrigação de ressarcir o erário e de pagamento de multa civil em razão de o agente já ter sofrido a cominação dessas sanções no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU pelo mesmo fato apontado como ímprobo.

Nesse caso, o ministro-relator elucidou, em seu voto, que, “se já existe decisão do TCU imputando [...] débito, em função da execução irregular, ou da inexecução, do convênio [...] a obrigação de ressarcir já está certificada no plano de existência, e com força executiva, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, pelo que não há interesse processual na geração de outro título executivo, agora judicial [...] a execução de um título afasta a do outro”.

Embora o referido ministro tenha defendido que a multa tem natureza civil-punitiva na ação de improbidade e que a multa aplicada pelo TCU tem caráter de sanção pecuniária administrativa, não havendo dupla condenação na imposição conjunta, assentou-se que, no referido caso concreto, seria indevido o requerimento do Ministério Público de aplicação de multa civil.

A questão de impor o duplo pagamento aos agentes públicos é complexa e demanda uma compressão maior dos agentes, já que existe diferença entre a multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa e a multa prevista na Lei Orgânica do TCU. É compreensível que haja a imposição de dois títulos, porém não se mostra razoável querer impor ao juízo que aplique a multa prevista no art. 12 quando estiver diante de alguém que cometeu ato ímprobo. Tal situação poderia ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Logo, é preciso cautela para que haja a interpretação das leis em face da realidade e das tendências da jurisprudência. 

1 STJ. Recurso Especial nº 1.413.674/SE. Relator: ministro Olindo Menezes.

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Sobre a autora
Ludimila Reis

Advogada, bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, autora de diversos artigos sobre licitações e contratos e Lei Anticorrupção. Participou dos cursos Processo no Tribunal de Contas da União: Base e Sistematização realizado pela Escola Superior de Advocacia/Distrito Federal, Contratação de Treinamento e Desenvolvimento, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – melhores práticas, realizado pela Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos. Participou também do 14º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública promovido pela Editora Fórum, Seminário de Contabilidade Pública – novas regras do orçamento público.

Informações sobre o texto

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