Teoria do bem jurídico e limites à intervenção penal

Analisa o conceito de bem jurídico como instrumento de legitimação e conformação do poder de punir estatal, face à expansão do Direito Penal para além de suas fronteiras jurídico-dogmáticas clássicas.

Lei de Improbidade: retroatividade das alterações

As alterações legais mais benéficas ao acusado de improbidade administrativa se aplicam aos processos em trâmite? Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?

Ampla retroatividade do acordo de não persecução penal

A jurisprudência, na linha da doutrina majoritária, deveria proclamar a retroatividade ampla do instituto do ANPP.

Suspensão da CNH por somatória de pontos (Lei 14.071/2020)

Com a chegada da Lei nº 14.071/2020, o que acontece com os processos já abertos e não concluídos antes de seu advento?

A independência mitigada das instâncias e o curioso impeachment de SC

Examinamos o caso do processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), absolvido pelo STJ, PGR, PF, MP-SC e TCE-SC, mas ainda processado pelo Tribunal Especial do Impeachment. Uma eventual condenação implicaria politização e bis in idem.

Princípios implícitos e explícitos do direito penal na Constituição Federal

Analisam-se os princípios constitucionais implícitos e explícitos do direito como instrumentos de efetivação da ordem jurídica justa.

Princípio da proteção insuficiente em matéria penal

Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.

Carnaval judiciário: o Suprassupremo cria o crime por analogia

Os ministros vivem para sua liturgia, nela se realizam, dela extraem sua relevância e suas opiniões prosaicas somente são revestidas de uma suposta respeitabilidade porque se tornam efetivas através dos julgamentos. Mas isso não os emancipa.

Non bis in idem: a contradição do legislador e a afronta ao princípio pelo Estado

Um novo olhar sobre o princípio do non bis in idem: entenda como diariamente ocorre a persecução múltipla das penas aos agentes infratores.

O filho adotivo no homicídio funcional: legalidade X igualdade

Reflexões sobre o homicídio funcional. É legítima a interpretação de que o filho adotivo não integra o rol dos sujeitos passivos? O equívoco na norma gera conflito entre dois princípios: o princípio da legalidade e o princípio da igualdade. Entenda como isso vem se resolvendo.

O crime de abandono material e o princípio da intervenção mínima

A criminalização do delito de abandono material, com fulcro na proteção da instituição familiar, não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, de ultima ratio. O direito civil parece ser suficiente e mais eficaz.

Irretroatividade penal e o conceito de funcionário público (Lei 9.983/2000)

A Lei 9.983/2000, ao ampliar o conceito de funcionário público para fins penais, deu a entender que esses agentes não estavam incluídos na interpretação do dispositivo anterior.

Criminalização da homofobia pelo STF e reação do Senado Federal

Examinam-se alguns efeitos do julgamento da ADI por omissão n. 26 e do MI n. 4733 pelo STF, que reconheceram a homofobia e a transfobia como espécies do crime de racismo.

Decisão em dúvida: inconstitucionalidade e ilegalidade

É inconstitucional decisão judicial como base nos brocardos "in dubio pro...".

Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero

Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?

Retroatividade da Lei da Ficha Limpa e suas mazelas jurídicas

A decisão proferida no julgamento do RE 929.670/DF não é provida de unanimidade, sendo alvo de diversas controvérsias. Nesse sentido, questiona-se se realmente seria hipótese de relativização da vedação da retroatividade de lei em prejuízo do réu.

Roubo com emprego de arma de fogo antes da Lei 13.654/2018

O artigo trata da impossibilidade de se aplicar a continuidade normativa da majorante do crime de roubo com emprego de arma de fogo a fatos anteriores à vigência da Lei 13.654/2018.

Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica

Parece que o princípio da legalidade penal e a tripartição dos poderes não significam muita coisa, atualmente, para o STF.

Menores de idade e as questões penais: qual o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nisso?

Os órgãos responsáveis pela administração da justiça em matéria de crimes perpetuados por menores de idade no Brasil, desrespeitam, de maneira explícita, o princípio de intervenção penal mínima.

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.