Notícias de Prisão civil do depositário infiel
Os Tratados internacionais e a Constituição Federal
Por
Geraldo Fonseca Neto
Publicado em 02 de Julho de 2015 às 09:00
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vulgarmente conhecida como o "Pacto de San José da Costa Rica" e o aparente conflito para com o inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal - CF.