III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, no caso em questão, o acusado foi surpreendido subtraindo alumínios de um veículo coletivo. Durante a abordagem, por guardas municipais, foi realizado a revista do conteúdo de sua mochila, constatando o crime de furto (Art. 155 do Código Penal). Nesse contexto, considerando que os agentes agiram dentro de suas atribuições ao realizarem a prisão em flagrante delito, com relação direta e imediata à tutela de bens municipais - como foi o caso, já que o objeto envolvia patrimônio público, conclui-se que, à luz dos entendimentos jurisprudenciais vigentes, a prisão de Everton Cristiano dos Santos foi legítima e legalmente amparada.

É o parecer.

Betim/MG, 23 de novembro de 2024.

REFERÊNCIAS

1. AVENA, Noberto. Processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

2. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 nov. 2024.

3. BRASIL. Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 15 nov. 2024.

4. BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em: 15 nov. 2024.

5. BRASIL. Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 15 nov. 2024.

6. BRASIL. Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 15 nov. 2024.

7. BRASIL. Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm>. Acesso em: 15 nov. 2024.

8. BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Livro azul das guardas municipais do Brasil. Disponível em: <https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/guarda-municipal/download/livro_azul/livro-azul-das-guardas-municipais-do-brasil_111100-dez-19.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2024.

9. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor do acórdão do AgRg no Habeas Corpus n.º 889559 - SP (2024/0035916-3). Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202400359163&dt_publicacao=15/05/2024>. Acesso em: 15 nov. 2024.

10. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor do acórdão do AgRg no Habeas Corpus n.º 922659 - SP (2024/0220695-2). Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202402206952&dt_publicacao=10/10/2024>. Acesso em: 15 nov. 2024.

11. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor do acórdão do Habeas Corpus n.º 830530 - SP (2023/0201198-8). Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/HC%20830530%20-%20Voto%20do%20min.%20Rogerio%20Schietti%20Cruz.pdf. Acesso em: 23 nov. 2024.

12. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor do acórdão referente ao REsp n. 1.977.119/SP. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/RESp1977119%2018082022.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2024.

13. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 995. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=adpf%20995&sort=_score&sortBy=desc>. Acesso em: 15 nov. 2024.

14. BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ementa da Apelação Criminal 1.0000.24.263182-8/001. Disponível em: <https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ementaSemFormatacao.do?procAno=24&procCodigo=1&procCodigoOrigem=0&procNumero=263182&procSequencial=1&procSeqAcordao=0>. Acesso em: 15 nov. 2024.

15. BRASILEIRO, Renato. Manual de processo penal. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.

16. CONJUR. A guarda municipal não tem competência para cumprir mandado de prisão. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2023-out-10/guarda-municipal-nao-competencia-cumprir-mandado-prisao/>. Acesso em: 15 nov. 2024.

17. CONJUR. Guardas municipais podem fazer patrulhamento preventivo, diz Fux. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-out-24/guardas-municipais-podem-fazer-patrulhamento-preventivo-diz-fux/>. Acesso em: 15 nov. 2024.

18. CONJUR. STF começa a julgar limite de atuação legislativa municipal sobre atribuições das guardas. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-out-23/stf-comeca-a-julgar-limite-de-atuacao-legislativa-municipal-sobre-atribuicoes-das-guardas/>. Acesso em: 15 nov. 2024.

19. CONJUR. Tendência no Supremo leva STJ a validar atuação policialesca dos guardas municipais. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-out-21/tendencia-no-supremo-leva-stj-a-validar-atuacao-policialesca-dos-guardas-municipais/>. Acesso em: 15 nov. 2024.

20. FCM - FUNDAÇÃO CEFETMINAS. Curso de Formação GCMBH 2024: Módulo 1 - Diferentes concepções de políticas de segurança pública e as diferentes funções dos profissionais da segurança pública urbana numa sociedade democrática. Aula 6: Profissionais de Segurança Pública (2 h/a). Belo Horizonte, 2024. Apostila do PowerPoint. Acesso em: 23 nov. 2024.

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21. FRANDALOSO, Jean Marcos. O Poder De Polícia No Âmbito Das Guardas Municipais. São Paulo: Ixtlan, 2014.

22. MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 1990,

23. MIGALHAS. A prisão realizada por guarda municipal e a validade da prova. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/406319/a-prisao-realizada-por-guarda-municipal-e-a-validade-da-prova>. Acesso em: 15 nov. 2024.

24. MONOGRAFIAS BRASIL ESCOLA. Polícia municipal. Disponível em: <https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/policia-municipal.htm>. Acesso em: 15 nov. 2024.

25. ROSA, Alexandre Morais. Guia do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos. 4ª ed. Florianópolis. Editora Empório do Direito. 2017.

26. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues, Curso de Direito Processual Penal. 11. Ed. São Paulo: JusPodivm, 2016.p. 874.