A Impropriedade do artigo 693 do Novo Código de Processo Civil em face da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010

23/03/2016 às 01:13
Leia nesta página:

A Impropriedade do artigo 693 do Novo Código de Processo Civil em face da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010.

O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, cuidou das designadas Ações de Família em seu artigo 693. Delimitou, destarte, quais seriam as referidas ações, pontificando:

“As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.”.

Parece – nos óbvio, pela dicção legal, que as referidas ações de família se circunscrevem no universo das ações de divórcio, separação, reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos.

Nada muito novo, se considerarmos que a praxis forense já operava com tais institutos. O novo código apenas verbalizou o que a rotina forense já conhecia.

Discrepa, no entanto, do parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, a menção, no artigo 693, da “ação de separação”, como ação de família. Hoje, por força desta alteração constitucional, advinda com a EC nº 66/2010, o casamento se desfaz pelo divórcio.

Logo, não há mais espaço para se cogitar em ação de separação em matéria processual, até porque o Código de 2015 deve ser lido à luz do texto constitucional.

Mera regra de hermenêutica, aliada ao artigo 1º do novo diploma.

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Rodrigo Alves da Silva

mestre e doutor em Direito. É pesquisador e parecerista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Advogado,regularmente inscrito na OAB/SP (204.358), docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) e Professor Universitário.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos