Parecer Jurídico Saneador Obrigatório em Auto de Infração.

SANEAMENTO DO PROCESSO 0XXX/ASSEJUR/URS.BG/2018

INTERESSADO: XXXXXXXX.

ASSUNTO: ANÁLISE DE PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR TRÂNSITO DE EQUINO SEM GTA.

PROTOCOLO Nº XXXXXXX/2017

 

 

Em conformidade com o Auto de infração nº XXXX, foi autuado o Senhor(a) XXXXXXXXX, CPF/CNPJ Nº xxx.xxx.xxx; com propriedade localizada no Município de Pontal do Araguaia, por estar o Autuado em desacordo com as exigências da lei Estadual 10.486/16.

Em decorrência da infração, foi lavrado o respectivo Auto de infração e lhe foi imposta a Multa no valor de 1,5 UPF/MT (Um vírgula Cinco Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) conforme Fls. 02.

O Autuado foi regularmente citado, conforme Fls. 03.

O Autuado APRESENTOU cópia do BOLETO REFERENTE O PAGAMENTO DA AUTUAÇÃO – (190,83 R$), conforme Fls. 06.

Por tudo posto, esta Assessoria Jurídica reconhece a regularidade do presente processo, encaminhando o mesmo para a CFJP, para conhecimento e demais atos administrativos necessários à finalização e arquivamento do processo.

Por tudo posto este Saneador não vislumbra muito mais a ser esclarecido, estando balizado pelas informações já colacionadas ao presente processo.

Salvo melhor juízo, são os Termos do saneamento/parecer.

 

                                                                                                                                                                                                                                                                             Barra do Garças, 08 de janeiro de 2018.


Autor

  • Marcelo Galvão

    Advogado Público do Estado de Mato Grosso Com especialização em Direito Penal, Processual Pena, Direito Público, Direito Administrativo, Penal e Processual Penal Militar. Advogado da Secretaria de Estado de Agricultura de Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso. Cirurgião-Dentista especialista em Endodontia, Implantodontia, prótese sobre Implantes e Grandes Reconstruções Ósseas. Membro do Colégio Brasileiro de Implantodontia. 1º Tenente da Reserva do Exército tendo servido no Batalhão da Guarda Presidencial e Hospital das Forças Armadas.

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