Direito Agrário

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MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar

03/05/2018 15:20Thiago Chianca 0

Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.

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