Pareceres
Acordos e convenções coletivas
Remuneração de servidores e convenção coletiva de trabalho
Por Wagner TinôPublicado em 29 de abr. de 2017 às 11:23
Trata-se de parecer no sentido de que o município é regido por estatuto e não pode haver aumento de salário utilizando como base uma convenção coletiva de trabalho, pois a iniciativa tem que ser do chefe do executivo por meio de lei específica enviada à câmara.