Remuneração de servidores públicos e convenção coletiva de trabalho
29/04/2017 11:23 0
Trata-se de parecer no sentido de que o município é regido por estatuto e não pode haver aumento de salário utilizando como base uma convenção coletiva de trabalho, pois a iniciativa tem que ser do chefe do executivo por meio de lei específica enviada à câmara.
