Pareceres de Advocacia
Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação
Por
Mario Cesar da Silva Conserva
Destacado em 13 de Janeiro de 2017 às 15:00
Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.
Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica
Por
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
Destacado em 02 de Dezembro de 2016 às 16:42
Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.