Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
23/05/2017 17:00 0
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.