Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
24/04/2016 14:13 18
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
23/05/2017 17:00 0
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
13/01/2017 18:00 60
Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.
02/12/2016 19:42 95
Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.
24/04/2016 14:13 18
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
26/04/2014 10:45 5
Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.
22/11/2006 03:00 1
Parecer sobre proposta de modificações no sistema e no processo eleitoral da OAB, consistentes na exigência de maioria absoluta dos votos válidos para eleição dos presidentes dos Conselhos e da desvinculação das candidaturas para os cargos de conselheiros.
25/05/2005 03:00 1
Parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que dá autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).
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