Conversão da união estável homoafetiva em casamento civil

Esclarecer sob a égide do Direito Brasileiro, se existe também, além da união estável uma proteção ao casamento civil homoafetivo e se, caso não exista, há jurisprudência favorável.

Casamento celebrado em centro espírita:

Parecer emitido em mandado de segurança em trâmite na Bahia, o qual considera possível o registro civil de casamento celebrado em centro espírita.

Casamento religioso espírita é ato inexistente

Parecer sobre a possibilidade jurídica de registro civil de casamento celebrado por autoridade religiosa espírita, concluindo pela sua impossibilidade, em virtude de inexistir tal rito na doutrina espírita.