Competência (Direito Processual Penal)

Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas

  • Competência penal da Justiça do Trabalho.

    29/05/2008 00:00 1

    Nota técnica elaborada a pedido da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), que examina dois projetos de lei que conferem competência penal estrita à Justiça do Trabalho. O texto aborda aspectos importantes do problema, como os paradigmas do direito comparado, as intervenções da OIT em seara penal-trabalhista e a capacidade de absorção da Justiça do Trabalho em sede processual penal.