Pareceres de Competência (Direito Processual Penal)
PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.
Por
Sergio Ricardo do Amaral Gurgel
Publicado em 09 de Agosto de 2017 às 13:08
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Competência penal da Justiça do Trabalho.
Por
Destacado em 29 de Maio de 2008 às 00:00
Nota técnica elaborada a pedido da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), que examina dois projetos de lei que conferem competência penal estrita à Justiça do Trabalho. O texto aborda aspectos importantes do problema, como os paradigmas do direito comparado, as intervenções da OIT em seara penal-trabalhista e a capacidade de absorção da Justiça do Trabalho em sede processual penal.