CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

De: Sergio Ricardo do Amaral Gurgel

Para: XXXXXXXXX

CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR DENEGADO.

            I- Relatório.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, figura como réu no processo criminal n.º XXXXXXXXXXXXXXXX, que tramita perante a XXXXXXXXXXXXXX, incurso nos crimes de Corrupção Passiva (art. 317, na forma do art. 71 do Código Penal), Fraude À Licitação (Art. 90 da Lei 8.666/93) e Organização Criminosa (art. 2º,§ 4º, II, da Lei 12.850/13).

Segundo o Ministério Público, o acusado liderou uma organização criminosa composta por diversos servidores públicos a ele subordinados, entre os quais XXXXXXXXXXXXXXXX, no período em que ocupou o cargo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. A atividade da organização consistia na solicitação de vantagem indevida a fim de favorecer determinadas empreiteiras mediante fraude aos procedimentos licitatórios.

A tese da acusação é baseada em indícios revelados por meio de depoimento de testemunhas, documentos e interceptação das comunicações telefônicas, resultados de uma megaoperação deflagrada pela polícia civil no dia XXXXXX do corrente ano, que ficou conhecida como XXXXXXXXXXXXXX. Apesar do vasto conjunto probatório, o que se apresenta como de grande relevância para o Ministério Público é o depoimento da testemunha XXXXXXXXXXXX, que relata em detalhes o modus operandi da suposta organização criminosa.

Nesse contexto, o Parquet representou pela prisão preventiva, que foi decretada pelo juiz da causa e mantida pelo Tribunal, sob o fundamento de que a custódia cautelar impediria a reiteração criminosa - considerando que o réu continuava a exercer grande influência política, não obstante a sua exoneração do cargo - a destruição de provas e uma possível evasão. Em defesa, foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, no qual o pedido de liminar para a soltura imediata do paciente foi negado pelo Ministro XXXXXXXXXXX. Quanto ao mérito, que se encontra pendente de julgamento, está sendo pleiteada a concessão da ordem com o reconhecimento do vício que contamina toda a instrução criminal, em razão da violação às regras de competência referentes ao foro por prerrogativa de função, bem como a ausência de fundamentação legal para a decretação da constrição cautelar.

Na mesma linha da ação autônoma de impugnação, o processo principal segue seu trâmite normal com audiências designadas para os dias XXXXXXXXXXX. Enquanto isso, o réu continua preso preventivamente.

II- Conclusão.

A situação processual do acusado é grave. As penas dos crimes que lhe são imputados, quando somadas, podem se aproximar dos 30 anos de reclusão, limite de cumprimento de pena estabelecido pela legislação pátria. Entretanto, é possível vislumbrar uma série de medidas que podem ser tomadas com o fim de lhe garantir o direito de responder ao processo em liberdade para, ao final, alcançar a absolvição, frustrando assim a pretensão punitiva estatal.

Embora o envolvimento em organização criminosa, principalmente na condição de líder, crie um ambiente bastante propício para a prisão preventiva, o fato é que os argumentos que serviram de justificativa para a segregação não se coadunam com os princípios fundamentais para a sua decretação. Por diversas vezes os tribunais invocaram o risco da liberdade em razão da mera possibilidade do réu se dedicar a prática de mais crimes, criar entraves à instrução criminal e até mesmo evadir-se do distrito da culpa. É pacífico o entendimento de que a constrição cautelar deve se basear em elementos fáticos capazes de gerar um fundado receio de que o réu venha se valer da liberdade para cometer crimes, obstruir a colheita da prova ou empreender fuga. Logo, é imprescindível que o magistrado demonstre a necessidade da medida cautelar extrema com base em evidências e não vidência. Sem elementos concretos que possam esclarecer os motivos que a ensejaram, a prisão é tão injusta quanto arbitrária. E como se não bastasse a ausência dos requisitos legais para a sua decretação, na decisão proferida em segunda instância, o Tribunal vislumbra não apenas um caráter preventivo da prisão preventiva, mas também repressivo, o que não se mostra compatível aos preceitos da Convenção Americana dos Direitos Humanos, no qual o Brasil é signatário.

No mérito, a defesa deve negar o envolvimento de XXXXXXXXXXXXXXXX em qualquer das atividades criminosas descritas na inicial. Nesse sentido é fundamental insurgir contra o depoimento da testemunhaXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, principal prova colhida pelo Ministério Público e que vem servindo de pilar para toda a tese acusatória. A busca por contradições nos depoimentos prestados pela testemunha acima referida e pelo corréu XXXXXXXXXXXXXXXXX mostra-se, igualmente, de suma importância para colocar em dúvida a veracidade dos relatos, principalmente em relação a uma suposta hierarquia e estabilidade da discutida organização criminosa.

Com o mesmo afinco, é preciso analisar com profundidade os autos da interceptação das comunicações telefônicas para se avaliar as circunstâncias que ensejaram a sua decretação, e verificar a presença de algum vício que possa comprometer sua validade como meio de prova, o que não é raro de ocorrer na execução desse tipo de diligência.

A imputação quanto ao crime de corrupção passiva, se baseada apenas em depoimentos, sem comprovação do enriquecimento ilícito, fica bastante fragilizada. Além do mais, no próprio habeas corpus é dito, reiteradamente, que o acusado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX sequer agia diretamente nas negociações com as empreiteiras, mas sim por intermédio de servidores subordinados. O crime de fraude à licitação, que precisa guardar uma relação de causalidade com o delito em comento, demanda maior esforço ainda por parte da acusação no sentido de se produzir a prova, pois somente por intermédio de uma análise técnica de diversos documentos, poderá servir para o convencimento do juiz.

Em apertada síntese, é o parecer.

                                                        Rio de Janeiro, 02 de novembro de 2016.

                                                       SERGIO RICARDO DO AMARAL GURGEL

                                                                           OAB/RJ 90.413


Autor

  • Sergio Ricardo do Amaral Gurgel

    SERGIO RICARDO DO AMARAL GURGEL é advogado na AMARAL GURGEL Advogados e atua na área criminal desde 1994. Começou a carreira jurídica como assessor de deputado na ALERJ e há mais de 17 anos vem ministrando aulas de Direito Penal e Processo Penal nos mais conceituados cursos do país. Professor da pós-graduação oferecida pela Faculdade Cândido Mendes, também participa de palestras promovidas por diversas universidades, sendo que uma delas na FIESP, para os conselheiros da Conjur, a convite do Ministro Sydney Sanches do Supremo Tribunal Federal. Possui seis obras publicadas, sendo as duas primeiras pela Fortium, outras três pela Campus Elsevier, e a mais recente pela Impetus. Há dois anos vem escrevendo para as revistas Justiça & Cidadania e Consulex, entre outras, sendo contemplados como matéria de capa os artigos referentes às dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público e A "Vibe" do Suicídio. Sob a orientação do Desembargador Henrique Nelson Calandra, Presidente da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil, elaborou a nota técnica sobre o PL 3337/15 do Deputado Federal Vicente Cândido, que dispõe sobre a cessão de créditos da dívida ativa da União às pessoas jurídicas de direito privado, bem como o texto do projeto de lei que visa reestruturar as varas criminais da Justiça Comum com base nos modelos do DIPO (São Paulo) e do CAC (Rio de Janeiro). Do mesmo modo vem participando da elaboração do projeto de lei promovido pelo Senador José Medeiros que institui medidas de proteção às pessoas jurídicas sobre as quais recaiam suspeitas de terem servido de instrumento para o cometimento de crimes ou que, de qualquer modo, estejam envolvidas em supostas atividades ilícitas praticadas por seus representantes legais. Em Brasília, além de prestar assessoria jurídica junto ao Congresso Nacional, representa o escritório de advocacia AMARAL GURGEL Advogados no âmbito do Direito Penal Econômico.

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