Competência (Direito Processual Penal)

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STF contra Lava Jato? A decisão sobre a competência nos crimes comuns conexos com eleitorais

21/03/2019 14:28Filipe Maia Broeto Nunes e Valber Melo 0

O julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com eleitorais nada mais fez do que reaplicar o posicionamento que já era adotado há décadas pelo STF, sob a mais tranquila leitura da lei. O erro seria entender diversamente apenas porque os procuradores da Lava Jato assim o queriam.

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