Tudo de Competência (Direito Processual Penal)
O foro por prerrogativa de função, à luz do julgamento da Ação Penal 937 pelo STF
As regras para a fixação da competência em razão da função foram sensivelmente modificadas pelo STF no julgamento da questão de ordem da AP 937. Agora, a competência recebeu uma interpretação mais restritiva.
O vereador e a prerrogativa de foro: Constituição do Rio de Janeiro inovando na matéria
O STF suspendeu artigo da Constituição do Rio de Janeiro que estende a vereadores a prerrogativa dos deputados estaduais de serem julgados por desembargadores, e não por um juiz de primeira instância.
Varas criminais colegiadas e a Lei 13.964/2019
É possível que as varas criminais colegiadas, da forma como propostas, tendam a produzir desnivelamento das unidades judiciárias e a induzir a uma experiência de pessoalidade do Estado-juiz em relação à criminalidade, não condizente com a racionalidade que deve imperar no Estado Democrático de Direito.
Foro por prerrogativa de função
O texto discute a interpretação dada ao art. 84 do CPP, à luz do que dispõe o art. 102, I, b, da CF, no que se refere ao alcance do chamado foro privilegiado.
Competência dos juizados de violência contra a mulher divórcio e dissolução de união estável
A nova lei prevê a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas.
Queixa-crime contra Eduardo Bolsonaro não deve ser conhecida
Após falar em novo AI-5, o deputado federal Eduardo Bolsonaro é alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares, que buscam a condenação do deputado por incitação e apologia ao crime, além de ato de improbidade administrativa.
A correta aplicação do artigo 64, parágrafo quarto, do CPC de 2015
O artigo examina caso concreto envolvendo aplicação de lei processual para instrução de feito.
Foro por prerrogativa de função: privilégio ou garantia?
Quais aspectos do foro por prerrogativa de função causam tanta revolta na opinião pública?
Quem vai julgar Neymar?
Entenda como a extraterritorialidade e o STF podem enquadrar a questão.
Estupro em hotel de Paris e a extraterritorialidade da lei penal brasileira
Quem deve apurar os fatos? A polícia francesa ou a brasileira?
Violações a direitos humanos: da constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência
Reflete-se sobre o incidente de deslocamento de competência (IDC), instituído pela EC 45/2004, por meio do qual se estabelece a federalização dos feitos em que há graves violações contra direitos humanos.
STF contra Lava Jato? A decisão sobre a competência nos crimes comuns conexos com eleitorais
O julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com eleitorais nada mais fez do que reaplicar o posicionamento que já era adotado há décadas pelo STF, sob a mais tranquila leitura da lei. O erro seria entender diversamente apenas porque os procuradores da Lava Jato assim o queriam.
Atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio de Banco Postal
Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.
Afinal, de quem é a competência para processar e julgar o crime organizado?
A fixação da competência depende de várias nuances do caso concreto.
Justiça em jogo: a instabilidade do Poder Judiciário
O impasse criado entre os magistrados Rogério Favreto e Sergio Moro é condizente e proporcional ao caos instaurado na Justiça brasileira.
Reclamação disciplinar em face do Desembargador Rogério Favreto do TRF-4
A presente reclamação é dirigida ao CNJ contra o Desembargador plantonista do TRF da 4ª Região Rogério Favreto, que expediu decisão liminar em afronta à Resolução 71/2009 do CNJ para a soltura de Lula.
