Tudo de Improbidade administrativa
Dolo na improbidade: retroação da Lei 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos
Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.
Improbidade: efeitos da sentença
São efeitos principais da sentença: declaratório, constitutivo, mandamental, executório ou executivo lato sensu e condenatório. O que se aplica na condenação de improbidade?
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
Improbidade: revogação do espírito da Lei 8.429/92
O Estado, ao flexibilizar um importante instrumento de proteção da moralidade administrativa, acabou por violar o princípio da proporcionalidade em sua vertente da vedação da proteção deficiente.
Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa
A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.
Incertezas da nova Lei de Improbidade
A Lei 14.230/21 é tão modificativa que altera a LIA em sua essência. A falta de diálogo entre ambas gera incertezas em muitos aspectos.
Enriquecimento ilícito não pode ser presumido
Qual seria a razão da alteração do artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92, se não fosse para condicionar o enriquecimento ilícito em razão do desempenho desonesto do cargo ou da função do agente público?
Nova Lei de Improbidade: observações sobre a ementa e art. 1º
A ementa e o art. 1º da LIA, segundo a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, abrem o texto normativo com maior clareza, precisão jurídica e sistematicidade constitucional.
Comentários sobre a Lei 14.230/2021: aprimoramento ou enfraquecimento da Lei de Improbidade?
A nova lei trouxe questões importantes para fortalecer o programa de integridade e proteger a Administração dos sanguessugas que se homiziam para locupletar-se às custas do serviço público.
Avanços da nova Lei de Improbidade Administrativa
Não há como afastar a legislação de improbidade de determinadas estruturas dogmáticas de direito penal, como a exigência de dolo, a viabilidade de exigência de especial finalidade no agir, a tipicidade que atenda a exigência de taxatividade na descrição da conduta, a clareza nos destinatários para cada hipótese punitiva, entre outras.
Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21
A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.
Adiantamento de honorários periciais pelo MP na nova Lei de Improbidade
São distintos os regimes jurídicos relativos ao adiantamento de honorários periciais para a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público na ação civil pública e na ação por improbidade administrativa.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Prescrição intercorrente nas ações de improbidade em curso antes da Lei 14.230/21
Aborda-se a inocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa propostas antes de a Lei Federal n. 14.230 de 2021 entrar em vigor.
