Tudo de Improbidade administrativa
O acordo de não persecução civil e a Portaria da AGU
Recente portaria da AGU redefiniu os acordos de não persecução civil em casos de improbidade. Como essas mudanças fortalecem a eficiência e a proporcionalidade na advocacia pública?
Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens
A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.
STF: dano ao erário por dolo não prescreve
O Tema 897 do STF diz que o dever de ressarcir por ato doloso de improbidade não se sujeita a prescrição. A regra se aplica fora da Lei de Improbidade Administrativa? Este artigo compara a situação com os Temas 666 e 899 e a Súmula 150.
Prescrição em improbidade não dolosa: STJ e a nova lei
A Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico para improbidade administrativa, extinguindo a modalidade culposa. Como a nova lei afeta a prescrição de ações de ressarcimento ao erário?
Nova Lei de Improbidade Administrativa: inconstitucionalidade e inconvencionalidade
A Lei nº 14.230/21 representa um retrocesso no combate à corrupção, ao revogar dispositivos essenciais da Lei de Improbidade Administrativa.
Dolo na improbidade: retroação da Lei nº 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos
Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
Improbidade: revogação do espírito da Lei 8.429/92
O Estado, ao flexibilizar um importante instrumento de proteção da moralidade administrativa, acabou por violar o princípio da proporcionalidade em sua vertente da vedação da proteção deficiente.
Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa
A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.
