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Mauro Roberto Gomes de Mattos
gomesdemattos
Advogado
OAB-RJ Nº 57.739
Rio de Janeiro - RJ
Advogado no Rio de Janeiro. Vice- Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP. Membro da Sociedade Latino- Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Autor dos livros "O contrato administrativo" (2ª ed., Ed. América Jurídica), "O limite da improbidade administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei nº 8.429/92" (5ª ed., Ed. América Jurídica) e "Tratado de Direito Administrativo Disciplinar" (2ª ed.), dentre outros.
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Do prazo decadencial do inquérito civil público de 2 anos e 30 dias para conclusão e propositura da ação de improbidade administrativa pelo ministério público
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