Câmara municipal. Vereadores. Contribuição previdenciária. Prazos decadencial e prescricional

O vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.

Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos

Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.