Pareceres
Contribuições previdenciárias
Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos
Por Hugo de Brito MachadoDestacado em 1 de jun. de 1999 às 03:00
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.