Contribuição previdenciária do vereador: decadência e prescrição
09/11/2012 18:14 1
O vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.
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Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos
01/06/1999 03:00 1
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
