Pareceres de Convênios administrativos
Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 09 de Abril de 2012 às 21:10
O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
Convênio com o Terceiro Setor para conciliação de litígios
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 27 de Agosto de 2011 às 11:34
São legais as iniciativas do Poder Público, em parceria com entidades do Terceiro Setor, para a busca da conciliação de litígios na sociedade, com alternativas e soluções que reduzam a judicialização dos conflitos.