Pareceres de Crimes contra a ordem tributária
Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais
Por
Claudio Cesar Santa Cruz Modesto
Publicado em 02 de Março de 2017 às 12:47
Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.