Pareceres de Defesa da concorrência
Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas:
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Destacado em 30 de Maio de 2006 às 00:00
Parecer em resposta a consulta de empresa cervejeira, tratando sobre a legalidade da exigência, pela Fazenda Pública, da obrigação acessória de instalação de equipamento medidor de vazão do produto, e da configuração de concorrência desleal pela obtenção, por outras empresas do ramo, de decisão judicial desobrigando-as de tal dever.