Juros sobre Juros/Anatocismo/ Capitalização de juros Mensal , Tabela Price, ilegalidade, Cédula de Crédito Bancário Consignado
14/05/2018 13:28 0
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS AO DIREITO BRASILEIRO. Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.