Pareceres de Direito e Engenharia
Indícios podem embasar decisão administrativa?
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 27 de Abril de 2013 às 14:01
Analisa-se a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar se o proprietário de empresa de engenharia inabilitada pode assinar, como responsável técnico, projeto apresentado pela empresa vencedora da licitação.