Pareceres
Discricionariedade dos atos administrativos
O livre convencimento do delegado de polícia na análise do estado flagrancial
Por César Ricardo do NascimentoDestacado em 23 de set. de 2013 às 12:09
Não raro, o delegado de polícia é sabatinado por conta de suas decisões, como se a sua autoridade fosse precária, passível de convalidação “superior”. Contudo, tem discricionariedade para avaliar se está diante de notícia procedente, não operando como mero agente de protocolo, que ordena flagrantes indiscriminadamente.