Pareceres de Emenda Constitucional nº 62/2009
Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 22 de Maio de 2011 às 14:23
As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.
