Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas

Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer

25/07/2017 14:24Paulo Henrique Sá Costa 0

Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.