Pareceres de Informática e direitos fundamentais
Sites de jornalismo e regulamentação da comunicação social
Por
Socorro Janaina M. Leonardo
Destacado em 08 de Outubro de 2012 às 11:03
A fiscalização do cumprimento do art. 222 da CRFB por sites da internet, ainda que venha a se tornar viável/eficaz na prática, não se constitui em competência do Ministério das Comunicações, haja vista a ausência de lei que assim o determine.