Pareceres de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Isenção do IPVA para táxi com até 8 passageiros
Por
Jacque Damasceno Pereira Júnior
Publicado em 06 de Novembro de 2014 às 18:35
Isenção. IPVA. Veículos da categoria aluguel (táxi). Ampliação do benefício fiscal. Necessidade de previsão orçamentária ou compensação financeira (LC 101/2000). Aspectos de natureza jurídica, social e econômica. Efeitos negativos da medida.
Pagamento do IPVA em até 6 parcelas
Por
Jacque Damasceno Pereira Júnior
Publicado em 06 de Novembro de 2014 às 18:35
Projeto de Lei nº 18/2011. IPVA. Alteração da Lei nº 6.136, de 30 de dezembro de 1999. Pagamento do imposto em até 6 (seis) parcelas. Ausência de justificativas e alteração de norma revogada. Inviabilidade do projeto.
Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do IPVA
Por
Jacque Damasceno Pereira Júnior
Publicado em 06 de Novembro de 2014 às 18:35
IPVA. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Prescrição parcial do pedido de restituição. Aplicação dos arts. 165 e 168 do CTN.