Pareceres de Juizados Especiais da Fazenda Pública
Acordos em Juizados Especiais da Fazenda Pública: necessidade de lei específica
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 15 de Maio de 2011 às 14:55
Parecer defende a exigência de lei municipal dispondo sobre a conciliação, transigência e desistência pelo ente público nos Juizados Especiais, e os casos em que os acordos são possíveis.