Pareceres de Justiça Eleitoral
Artigo 100 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e os cabos eleitorais
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Destacado em 03 de Outubro de 2014 às 14:24
O presente parecer tem o objetivo de analisar a relação de trabalho entre os cabos eleitorais e os candidatos a cargos eletivos, em decorrência do artigo 100 da Lei das Eleições prescrever a ausência de vínculo empregatício entre as partes.
Parecer: quitação eleitoral é requisito para posse em cargo público
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 12 de Fevereiro de 2013 às 15:36
A não inscrição eleitoral tempestiva inviabiliza expedição de certidão, pela Justiça Eleitoral, que comprove a quitação de obrigações eleitorais. Sendo requisito legal e não havendo tal demonstração, resta inviabilizada a posse de concursado nomeado, em razão do desatendimento às exigências legais.