Pareceres de Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (responsabilidade das estatais)
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Aquisição de bens por credenciamento na lei das estatais (Lei 13.303/2016)
Por
Antonio Sabino da Silva Filho
Destacado em 16 de Novembro de 2018 às 11:20
Analisa-se a possibilidade de aquisição de bens pela via do credenciamento no regime de contratações públicas da Lei das Estatais (Lei Nacional nº 13.303/2016).