Pareceres de Leis ordinárias de 2016
Aquisição de bens por credenciamento na lei das estatais (Lei 13.303/2016)
Por
Antonio Sabino da Silva Filho
Destacado em 16 de Novembro de 2018 às 11:20
Analisa-se a possibilidade de aquisição de bens pela via do credenciamento no regime de contratações públicas da Lei das Estatais (Lei Nacional nº 13.303/2016).
Repatriação de ativos financeiros aplicados no exterior
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 29 de Agosto de 2016 às 08:13
Quando é possível a adesão ao RERCT a fim de regularizar voluntariamente os bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados conforme a Lei nº 13.254?